|
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO
|
| FAX/FICHA DE ENCAMINHAMENTO |
|
DESTINATÁRIO
| A/C |
Sr. Antonio Luiz de Freitas - Presidente da Federação Nacional de Agências de Propaganda - FENAPRO |
| FAX nº (011) 283-3676 / 2832567 |
|
|
|
REMETENTE
| Setor |
COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO |
| Código |
01600.1 |
| End. |
SAS, Quadra 2 - Bloco O - Sala 703 - CEP 70.070-907 |
| nº fax |
(061) 3134972 |
| Doc/nº |
275/99 |
|
|
ASSUNTO: QUESTIONAMENTOS ACERCA SA OS 203/99
|
Reportando-nos aos questionamentos dessa empresa referente a Ordem de Derviços INSS/DAF nº. 203/99 normatizou a aplicação do artigo31 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº. 9711/98, esclarecendo que |
- Os serviços publicitários propaganda e publicidade não estão abrangidos pela Ordem de Serviços INSS/DAF 203/99, por não caracterizar nem cessão ou empreitada de mão-de-obra.
|
- Esperando ter atendido o pleito, colocamo-nos, ainda à disposição para qualquer esclarecimentos adicionais.
|
|
|
|
| OBS: Se não receber de forma clara e legível, ligue para: (061) 323-2013 ou 313-4618 |
|
|
| TOTAL DE PÁGINAS (incluindo esta) 1 |
DATA DE TRANSMISSÃO: 30/03/99 |
|
|
