---selecione--- Normas da Propaganda    Lei nº 4.680    Decreto nº 57.690    Relação Anunciante/Agência/Veículo    Normas-Padrão da Atividade Publicitária    Decreto nº 4.563    Acordo sobre Publicidade de Utilidade Pública    Código de Ética    Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Normas da Publicidade Governamental    Medida Provisória nº 103    Portaria nº 4    Decreto nº 4.799    Instrução Normativa nº 1    Instrução Normativa nº 2    Instrução Normativa nº 3    Instrução Normativa nº 6    Instrução Normativa nº 7    Instrução Normativa nº 8    Instrução Normativa nº 16    Instrução Normativa nº 17    Instrução Normativa nº 21    Instrução Normativa nº 22    Instrução Normativa nº 23    Instrução Normativa nº 28    Instrução Normativa nº 30 Normas de Licitações e Contratos    Lei nº 8.666